A pauta da reunião da CCJ desta terça-feira, 5, traz um total de 90 projetos, sendo que 43 vão ser distribuídos para relatoria. Das 47 matérias a serem apreciadas, nove são vetos do governador, onde seis tem o parecer pela manutenção, um pela manutenção parcial e outras duas em que o relator optou pela rejeição da obstrução do Executivo.

Os deputados vão analisar o relatório de Cristiano Galindo (Solidariedade) ao projeto nº 1261/23, de autoria do Executivo, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 330/23, assinado por Gustavo Sebba (PSDB), que tinha o objetivo de instituir o programa estadual de atendimento médico nas creches e berçários em Goiás. O parecer de Galindo é pela manutenção parcial do veto.

O programa proposto por Sebba, a ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, visa a prestar os serviços de avaliação ponderal de peso e altura, atualização de vacinas e orientações preventivas relacionadas à atenção e ao cuidado com a saúde dos profissionais da educação lotados nas creches e berçários. A iniciativa tramitou originalmente como projeto de lei nº 121/23.

Estaria previsto um calendário mensal para atendimento nessas unidades educacionais e uma atuação em conjunto entre as Secretarias de Educação e da Saúde e dos municípios. Sebba, que é médico, ressalta que a possibilidade de abordagem da criança nos espaços de sua vida cotidiana, como instituições de educação infantil, amplia a capacidade de atuação na prevenção de doenças, na promoção da saúde e na identificação de necessidades especiais em tempo oportuno.

Contudo, em despacho, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) considerou o autógrafo inoportuno e recomendou o veto integral. De acordo com a pasta, a Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) já dispõe de equipe multiprofissional que atende crianças, com a avaliação de peso e altura, vacinação, entre outros procedimentos.

Além disso, a SES afirmou que, para atender às demandas específicas do ambiente escolar, existe também o Programa Saúde na Escola, dos Ministérios da Educação e da Saúde, que dispõe de estratégias para a integração entre saúde e educação.

Caberá aos deputados estaduais optar por manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a proposta será arquivada. Se for derrubado, é promulgado pela Casa de Leis.

Já a proposição nº 1408/23 veta integralmente a proposta nº 3964/20, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que pretendia a inclusão do nome do jornalista Washington Novaes na nomenclatura oficial do Fica. O parecer do relator Cristiano Galindo é pela manutenção do veto.

Na motivação do veto, a Secretaria de Estado da Cultura reconhece a contribuição do jornalista para o festival citado e ainda que a principal mostra competitiva do evento tem o seu nome. A secretaria cita ainda a comenda de honra concedida a pessoas e entidades que promovem a proteção e a preservação do meio ambiente, instituída pela Alego, que leva o nome do jornalista como forma de homenagem, considerando, no entanto, inoportuna a alteração do nome do festival.

Transição energética

Um dos projetos de deputados a serem votados é o de n° 298/23, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que já estava em fase de votação em Plenário, mas foi emendado e por isso retornou à CCJ. A matéria propõe instituir a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética, com o objetivo de promover a transição para fontes de energia mais limpas e sustentáveis, reduzindo as emissões de gases de efeito estufa e combatendo as mudanças climáticas.

O parlamentar ressalta que o projeto prevê incentivos a pesquisas que amplifiquem o desenvolvimento de novas tecnologias. Ele lembra ainda que Goiás tem papel imprescindível na transição para uso de combustíveis sustentáveis, devendo assumir o compromisso de promover a sustentabilidade ambiental e a eficiência energética.

Virmondes destacou que o principal desafio enfrentado na transição energética tem sido a falta de investimento em infraestrutura e tecnologia, com resistência de alguns setores da indústria e da sociedade. Segundo o legislador, o estabelecimento de coordenação e de cooperação internacional pode garantir estabilidade na segurança que compõe o suplemento de energia para a transição.

Comércio sustentável

O deputado André do Premium (Avante) é autor do projeto n° 962/23, que recebeu parecer favorável do relator, Issy Quinan (MDB). A matéria institui o Selo Comércio Sustentável a ser atribuído às empresas que comercializam alimentos e desenvolvam ações de estímulo às boas práticas sociais e de governança.

Segundo o projeto, consideram-se empresas que comercializam alimentos, como restaurantes, supermercados, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, docerias, buffets e fast-foods. Os requisitos são relativos a boas práticas sociais: comprovar o funcionamento ativo do estabelecimento por no mínimo um ano; comprovar o comprometimento com a diversidade; não ter qualquer envolvimento com práticas preconceituosas de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer forma de discriminação; garantir proteção de dados dos seus clientes; priorizar práticas de redução de desperdício e o cumprimento das leis e obrigações.

Em justificativa, o deputado relata que nos últimos tempos um assunto que vem ganhando cada vez mais destaque é a utilização dos hábitos Environmental, Social and Governance (ESG), que remete às boas práticas ambientais e de governança de uma determinada organização.

André do Premium explica que a adoção das práticas ESG estão em conformidade com os 17 propósitos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, que trata de um plano global para a obtenção de um mundo melhor. “Esse projeto irá trazer bons reflexos em toda a sociedade”, conclui.