De autoria do Governo estadual, o projeto nº 8704/23 recebeu pedido de vista, nesta quarta-feira, 6, dos deputados Eduardo Prado (PL), Fred Rodrigues (DC), Bia de Lima (PT), Antônio Gomide (PT) e Issy Quinan (MDB), durante a Comissão Mista.

O projeto de lei ordinária altera a Lei Estadual n° 21.740, de 29 de dezembro de 2022, que disciplina o regime jurídico das organizações sociais de saúde no Estado de Goiás. Estabelecem-se neste os critérios adicionais para o chamamento público e as ações a serem adotadas se houver o risco de paralisação de atividade ou de relevante serviço público, no caso das organizações sociais de saúde (OSs).