Os deputados aprovaram, em segunda votação, o processo nº 8808/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que altera a Lei n° 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer e divulgar aos consumidores as informações solicitadas no projeto.