Empresários e representantes de entidades comerciais de Goiás participaram de uma audiência pública, ocorrida no Auditório 1, da Alego, para debater  sobre o projeto de lei n^o 2740/23 , originalmente n^o 960/23, que amplia o prazo do Certificado de Conformidade (Cercon) emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CMBGO).

A audiência foi promovida pelo deputado Veter Martins (Patriota), autor do projeto. A movimentação que levou à proposição da matéria foi sobretudo do empresariado de Aparecida de Goiânia. “Aparecida foi a mola propulsora, mas essa lei vai beneficiar todo o Estado de Goiás”, pontuou Martins. Para a mudança proposta, seria alterada a lei n^o 15.802/06, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Atualmente, é previsto que a validade do Cercon será de até um ano, a contar do dia da primeira inspeção. O projeto modifica essa validade para cinco anos e estabelece que ela passa a contar a partir da data de emissão do certificado.

“O importante é que todos nós estejamos em um único espírito, o de solucionar a questão”, afirmou o deputado. Martins destacou, ainda,  que algumas unidades da Federação adotaram um prazo ampliado recentemente e ponderou: “É claro que é crucial continuar dando a segurança necessária para quem trabalha nessas empresas e para a população”.

Compuseram a mesa, além do parlamentar, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (Aciag), Leopoldo Moreira Bulhões; o diretor de Meio Ambiente da mesma associação, Rogério Menezes de Oliveira; e, falando pelo CMBGO, o comandante de Atividades Técnicas, Fernando Augusto Caramaschi de Mello, e o tenente-coronel Pimenta. Outros seis bombeiros estiveram presentes.

Foi consenso, entre os diversos empresários que se manifestaram, a importância de manter a segurança como norteadora da proposta que vier a ser aprovada. Muitos elogiaram o trabalho dos Bombeiros, e todos pediram a desburocratização dos procedimentos de obtenção do certificado. As críticas mais recorrentes foram as de que essa obtenção demora meses, demanda custos elevados, envolve exigências que mudam com frequência e, sobretudo, tem validade muito curta – como o certificado vale a partir da primeira inspeção, afirmou mais de um empresário, a validade é obtida não muitos meses antes do início do novo processo.

Houve também comentários de que os gastos podem gerar perda de produtividade e desestimular a abertura de novos negócios em Goiás. Falou-se, ainda, que pequenas mudanças na estrutura das empresas às vezes geram reprovações, e que o vistoriador dos bombeiros que inicia o processo do certificado nem sempre é o mesmo que dá continuidade a ele, ocasionando novas demandas e atrasos.

“Não queremos facilidade. Mas queremos que a lei ajude a fomentar o empresário. Pode-se abrir uma empresa em pouco mais de um dia, mas os certificados, não só o dos bombeiros, mas também do meio ambiente e outros, podem aumentar esse tempo para dois, três meses”, afirmou Rogério Menezes, da Aciag.

Caramaschi, falando em nome do CMBGO, explicou que as unidades da Federação que mudaram a legislação estabeleceram uma faixa de prazos. Em São Paulo, exemplificou, o prazo de cinco anos não é válido para todo tipo de certificados dos bombeiros, mas apenas para residências multifamiliares.

Ao falar da necessidade de vistorias criteriosas, ele mencionou que as mudanças que podem envolver a segurança mudam rapidamente: “O sistema construtivo altera, surgem novas tecnologias”, disse, acrescentando outros exemplos, como os painéis fotovoltaicos, que são instalados sem regulamentação por amadores e podem causar incêndios.

Cinco anos, afirmou, não seria um prazo viável porque se trata de um período que pode abranger muitas mudanças, como a do layout e de estrutura das empresas. O próprio Estado de São Paulo, disse, deve voltar atrás do prazo de cinco anos concedido para o certificado de edifícios multifamiliares. “Hoje o prédio não tem mais porteiro, os prédios estão cada vez mais altos”, ressaltou. Um prédio como o de 550 metros que está para ser construído em Santa Catarina, em Balneário Camboriú, não vai poder salvar os moradores pela escada de incêndio. “Então o sistema de prevenção de combate a incêndio é que vai segurar”, complementou.

Os empresários sugeriram que o prazo do certificado seja de cinco anos, pago a cada ano, havendo anualmente apenas uma conferência documental e de eventuais mudanças.

Veter Martins destaca no próprio projeto, que a Lei n^o 15.802/06 prevê que, após ser emitido o certificado de conformidade, se constatada qualquer irregularidade no projeto ou na edificação que cause riscos à incolumidade de pessoas ou danos ao patrimônio ou ao meio ambiente, será ele cassado pelo CBMGO.

Caramaschi argumentou que os bombeiros vêm buscando medidas de desburocratização, como o programa Licenciamento Facilitado, que agilizam a liberação de alvarás de funcionamento para empresas de até 750 m².

Quanto ao projeto apresentado por Martins – que abrange todas as empresas, não só as desse porte –, Caramaschi afirmou que os bombeiros concordam com que a validade passe a contar a partir da aprovação do certificado. Quanto ao prazo, debatem a possibilidade que, ocorrida a vistoria, ela valha por dois anos: em um ano, ocorreria a vistoria, e no seguinte, a verificação de possíveis alterações e da documentação.