Foi sancionada pelo Poder Executivo e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.450, originalmente projeto de lei nº 4546/23, que trata de modificação na legislação que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2024.

De acordo com a justificativa da Governadoria, em sua proposta “busca-se estabelecer parâmetros mínimos à destinação das emendas individuais impositivas e transpor para a lei a ser alterada, de n° 22.087/2023, dispositivos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, relacionados aos parâmetros e aos regramentos que norteiam a execução orçamentária e financeira”.

A Secretaria da Economia manifestou que o intuito é “o estabelecimento de boas práticas de governança, a estrita observância da legislação vigente e a sua harmonização com a política pública estadual. Com isso, serão asseguradas a efetiva prestação de bens e serviços à sociedade, em consonância com os princípios de transparência, a eficiência e a eficácia na execução das emendas parlamentares individuais”. A Governadoria informa ainda que, para otimizar a gestão do orçamento impositivo, propõe-se a alteração dos artigos 59, 61, 63, 64, 65 e 66.