O Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 12, registrou a leitura de propostas do Ministério Público, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e da Governadoria.

Processo nº 974/23 - MPGO – Dispõe sobre subsídios dos membros do Ministério Público Estadual;

Processo nº 9112/23 - TJGO – Altera a Lei de 2012 que dispõe sobre a reestruturação do plano de carreira dos servidores efetivos do Poder Judiciário e trata do auxílio-creche para os mesmos;

Processo nº 9113/23 – TJGO – Trata de subsídios dos integrantes do Poder Judiciário;

Processo nº 9214/23 - Governadoria – Altera Lei que dispõe sobre a adesão de Goiás aos benefícios fiscais previstos no Mato Grosso do Sul, tratando ainda de convênios de ICMS;

Processo nº 9216/23 - Governadoria – Dispõe sobre criação do Fundo Rotativo da Secretaria do Entorno do Distrito Federal;

Processo nº 9285/23 - Governadoria – Autoriza a abertura de crédito adicional específico à Secretaria de Estado de Infraestrutura;

Processo nº 9211/23 - Governadoria – Veta integralmente um autógrafo de lei de 9 de novembro de 2023;

Processo nº 9213/23 - Governadoria – Veta parcialmente um autógrafo de lei de 29 de novembro de 2023.