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Requerimentos à Administração Pública e proposituras parlamentares chegam à Mesa

12 de Dezembro de 2023 às 15:30

A sessão ordinária desta terça-feira, 12, teve, durante o período de apresentação de matérias, quatro parlamentares que encaminharam à Mesa proposituras e requerimentos a órgãos da Administração Pública.

A deputada Bia de Lima (PT) apresentou dois projetos de lei, um que cria a Política Regional de Energias Renoveis Compartilhadas, atendendo municípios da Região Metropolitana de Goiânia, e outro que institui programa de treinamento em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual. A deputada também apresentou requerimento ao ministro dos Transportes, Renan Filho, solicitando que o órgão não renove a concessão das rodovias BR-153 e GO-060, entre Brasília e Anápolis, já que a administradora não tem prestado um serviço de qualidade para os usuários.

A deputada Rosângela Rezende (Agir) endereçou à Goinfra uma solicitação para que seja reconstruída a ponte Ribeirão da Lage, do rio Matrinchã, na GO-541. Também foi apresentada, pela parlamentar, dois projetos de lei. Um deles institui o Programa Virada Ambiental como política pública de compensação de gazes de efeito estufa das atividades econômicas do Estado de Goiás. Outra propositura declara o Rio Araguaia como patrimônio cultural, histórico, natural e paisagístico do Estado de Goiás.

Já o deputado Issy Quinan (MDB) encaminhou proposição que denomina Engenheiro Cléber Damasceno o viaduto em rodovia próxima a Caldas Novas.

E, finalmente, o deputado Veter Martins (Patriotas), por sua vez, apresentou requerimento cumprimentando Pedro Henrique e Laércio Guedes pela posse como conselheiros substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ele também apresentou um projeto de lei dispondo sobre os serviços comerciais de hotéis para animais domésticos e de grande porte.

Agência Assembleia de Notícias
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