Durante o Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 13, foi lido em Plenário o projeto nº 9528/23, de autoria do Governo estadual, em que o Gabinete Civil informa que foi escoado, sem manifestação do governador, o prazo previsto para promulgação do autógrafo de lei 764/23. Dessa forma, a matéria é considerada sancionada.