Presidida pelo deputado Veter Martins (Patriota), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou dez reuniões e terminou o ano de 2023 com um balanço de 25 projetos analisados. De acordo com o presidente do colegiado, a comissão atuou de forma proativa em várias frentes. “Fizemos a revisão de leis, o acompanhamento de denúncias e as proposições de novas leis para assegurar que as necessidades e os interesses dos consumidores estivessem sempre em primeiro plano”, enfatizou Veter.

Além de Veter Martins, o colegiado é composto pelo vice-presidente, Amilton Filho (MDB) e os deputados Mauro Rubem (PT), Cairo Salim (PSD), Delegado Eduardo Prado (PL), Wagner Camargo Neto (Solidariedade) e Vivian Naves (PP). Os suplentes são os deputados Major Araújo (PL), Talles Barreto (UB), Lucas Calil (MDB), Coronel Adailton (Solidariedade), Alessandro Moreira (PP), Ricardo Quirino (Republicanos) e Cristiano Galindo (Solidariedade).

As atividades da comissão iniciaram no dia 7 de março, e no decorrer do ano, os parlamentares se reuniram para apreciar a pauta e aprovar projetos relevantes para a sociedade. Vale destacar também o encontro que aconteceu em outubro e contou com o lançamento digital do Código de Defesa do Consumidor e Legislação Estadual Suplementar Correlata. Na reunião, o parlamentar apresentou à Casa de Leis as atualizações federais e estaduais, inserindo nesta edição todas as leis promulgadas até junho de 2023.

O Código de Defesa do Consumidor é o documento que traz um conjunto de diretrizes, regras e indicações de procedimentos a respeito das relações entre clientes, lojas ou empresas. O CDC vale tanto para estabelecimentos que vendem produtos quanto para aqueles que oferecem serviços. Além disso, ele define como as empresas podem se responsabilizar por eventuais prejuízos que clientes podem sofrer com o consumo de produtos ou serviços.

Além de fazer um balanço da produtividade da comissão em 2023, Veter Martins comentou sobre a perspectiva para 2024. “Olhando para o próximo ano, estamos ainda mais motivados. Estamos planejando novas iniciativas e estratégias para fortalecer a proteção ao consumidor, aumentar a conscientização sobre seus direitos e promover uma cultura de respeito e transparência entre fornecedores e consumidores”, afirmou.

Matérias em tramitação

Ao todo 17 matérias foram aprovadas e o restante está em tramitação. Entre elas, a propositura de nº 1251/23, de autoria do presidente da comissão, que visa reconhecer de forma legal o tempo do consumidor como um recurso valioso. A lei busca prevenir e combater as práticas abusivas que resultem em desperdício indevido ou desnecessário de tempo por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Isso inclui a imposição de filas demoradas, atrasos injustificados, chamadas robóticas invasivas e qualquer forma de menosprezo ao tempo do consumidor. O projeto foi distribuído ao deputado Talles Barreto (UB) para relatoria.

Outra matéria é a de nº 5750/21, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), que estabelece o horário para a cobrança de débito por telefone ao consumidor. O processo está sob a relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL).  

Já a proposta de n°1081/22, que também foi distribuída para a relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) dispõe sobre o direito à informação aos consumidores participantes de associação de proteção patrimonial. Pelo texto, a associação de socorro mútuo que, por meio da autogestão realiza o rateio/divisão das despesas certas e ocorridas entre os seus associados, é obrigada a conceder informações sobre as regras do rateio de despesas realizadas, sob os princípios da publicidade, da transparência, ética e informações adequadas. A matéria é de autoria do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB).