Em encontro realizado nesta terça-feira, a Comissão Mista concedeu sinal verde à matéria nº 9670/23, oriunda da Governadoria do Estado, que pleiteia autorizar a doação onerosa de imóvel de propriedade do Estado, pelo Poder Executivo, à União, para construção da sede da Vara do Trabalho do Município de Goiás. A proposta foi relatada pelo deputado Talles Barretos (UB), de forma positiva. 

Conforme o texto, o órgão terá jurisdição sobre 15 municípios: Araguapaz, Aruanã, Britânia, Buriti de Goiás, Faina, Guaraíta, Heitoraí, Itapirapuã, Jussara, Matrinchã, Mossâmedes, Mozarlândia, Novo Brasil, Sanclerlândia e Santa Fé de Goiás. 

A matéria evidencia que, devido à sua grande movimentação processual, as atuais instalações da vara, estabelecida no ano de 1992, não comportam ampliação ou reforma de grande vulto, em razão das limitações impostas pelas regras de seu tombamento como Patrimônio Cultural Mundial reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).