Dois projetos de lei ordinária, os de nº 9673/23 e nº 9675/23, que dispõem sobre a adesão complementar de Goiás a benefícios fiscais previstos na legislação do Mato Grosso do Sul, foram aprovados, em primeira discussão e votação, pelo Plenário. A deliberação aconteceu durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta terça-feira, 19.

A adesão se dá, em ambos os casos, nos termos da Lei Complementar Federal n^o 160/17 e do Convênio ICMS n^o 190/17. No caso do projeto n^o 9673/23, fica disposto que, considerada a relevância da produção de etanol hidratado combustível “para a geração de emprego e renda e para a arrecadação de impostos no Estado de Goiás”, fica permitida “a concessão de benefício fiscal ao estabelecimento industrializador de etanol hidratado combustível derivado de milho”.

Explica a Secretaria de Estado da Economia, na justificativa da matéria, que “os estabelecimentos em Goiás estão sujeitos a uma carga tributária diferente da aplicada aos estabelecimentos sul-mato-grossenses, o que pode afastar investimentos no setor”. Assim, com a concessão do benefício por Goiás haveria “o estímulo à produção agrícola pelo aumento da demanda por milho, o avanço e a implementação de novas tecnologias para a produção de etanol hidratado de milho, a atração de investimentos, a geração de renda e empregos e a redução da dependência de fontes de energia convencionais”.

O projeto nº 9675/23, a seu turno, evoca a relevância do segmento econômico industrial como motivação para “permitir a concessão de benefícios fiscais aos industriais fabricantes de: grupos geradores de energia elétrica; máquinas, equipamentos e componentes destinados à aferição ou à geração de energia elétrica, por meio de fontes renováveis definidos em regulamento; partes e peças de grupos geradores de energia elétrica definidas em regulamento; e motores definidos em regulamento”.

Na justificativa da proposição, a Secretaria de Economia destacou que a medida “fortalecerá a base industrial goiana, com geração de empregos qualificados e com ampliação da oferta de produtos estratégicos no campo energético”. Promover a inovação tecnológica e consolidar Goiás como referência na produção de energia limpa são outros ganhos mencionados.