O deputado Gustavo Sebba (PSDB) fez uso da tribuna, durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida, desta quarta-feira, 20, para manifestar seu voto contrário ao projeto de lei nº 9962/23, que dispõe sobre o exercício do controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

O parlamentar afirmou que a propositura em questão já havia sido aprovada na Alego, em 2010, porém, atestada como inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República (PGE). “O Tribunal de Contas tem que cumprir o papel de fiscalizar e é isso que eles estão fazendo. Se tiver certo, vai ser aprovado. Se não, será rejeitado”, enfatizou o deputado. “Eu sou extremamente favorável à fiscalização. Por isso, sou contra esse projeto que quer intimidar o TCE quanto à fiscalização do Governo do Estado”, salientou Sebba.