Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 20, aprovaram o relatório do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que acatou emenda, de sua própria autoria, apresentada em Plenário à proposta de emenda constitucional (PEC) nº 1732/23. A PEC, de autoria do deputado Julio Pina (Solidariedade), altera o art. 15 da Constituição do Estado de Goiás. 

Como explicado na justificativa da proposta, a alteração visa a permitir que os deputados estaduais possam se licenciar para assumir os cargos de secretário de prefeitura de município com população superior a cem mil habitantes; secretário-executivo de ministério; dirigente máximo de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista pertencentes à administração pública federal, distrital ou estadual; secretário nacional ou superintendente regional de entidade ou órgão pertencente administração pública federal.

Segundo o autor do texto, a previsão na Constituição Federal, que permite que os deputados se licenciem para assumir cargos de alta relevância, trará vantagens significativas para governabilidade, representação e gestão pública. O texto acrescenta que os municípios que integram a Grande Goiânia, a exemplo de Anápolis e Aparecida de Goiânia, permitem que os parlamentares possam assumir o secretariado das cidades.