Recebeu emenda do deputado Charles Bento (MDB), em Plenário, na sessão extraordinária desta quarta-feira, 20, o projeto de lei n° 9782/23, que é oriundo da Governadoria e cria o cargo de agente de fiscalização e examinador de trânsito no quadro permanente dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O projeto modifica o plano de carreira e remuneração do órgão, além de detalhar o cargo em questão e abordar os critérios de evolução funcional, jornada de trabalho e criação de gratificação no âmbito da autarquia.

A Gerência de Estudos e Impactos de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração do Governo (SEAD) esclareceu que a proposta não implicará em impacto orçamentário-financeiro imediato. O órgão alega que os efeitos financeiros da medida proposta dependerão da realização de concurso público para o preenchimento das vagas, o que poderá ocorrer a partir de 2024, com impacto, então, de R$ 1.485.052,05.