Os parlamentares deram a anuência, em segunda fase de votação, ao projeto de lei nº 9414/23, oriundo da Governadoria do Estado.

A matéria dispõe sobre a constituição de sistema de garantia do pagamento do complemento tarifário, em favor das concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC).

Conforme consta na justificativa da propositura, a medida visa a assegurar a continuidade dos serviços na hipótese de inadimplência pelo Estado.