O projeto de lei nº 9778/23, da Governadoria de Goiás, foi aprovado, em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira, 21. A iniciativa dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. 

Segundo justificativa apresentada pela Governadoria, a intenção é readequar o quadro de carreira às atribuições institucionais da secretaria, enfatizando os cargos cujas atividades estejam relacionadas às políticas de assistência social ou que sejam exercidas nas unidades do sistema socioeducativo.

O projeto de lei também prevê que o quadro permanente dos servidores da secretaria passa a ser composto pelos cargos de analista de políticas de assistência social, agente socioeducativo e assistente operacional social. E ainda altera os critérios para o ingresso na carreira, acrescentando alguns requisitos, como a exigência do curso superior, para certos cargos.

O documento enviado ao Legislativo explica que a proposta teve aval da Secretaria de Estado de Administração (Sead) que, após analisar a demanda da Seds, informou que o impacto financeiro da medida está dentro das projeções de despesas de pessoal para os próximos exercícios.

Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também deu respaldo à proposta, manifestando, em despacho, que o projeto está em conformidade com a Constituição Federal. A Secretaria de Estado da Economia também teve posicionamento favorável ao projeto.