Durante a Ordem do Dia na sessão ordinária desta quinta-feira, 21, o deputado Clécio Alves (Republicanos) usou a tribuna para falar do aumento das emendas impositivas. Ele lembrou que, quando um projeto sobre o assunto tramitou na Assembleia Legislativa de Goiás, apresentou emenda para subir de 1,2% para 2% o valor das emendas parlamentares, mas sem sucesso.

Então, Alves anunciou que apresentou proposta na Casa para definir um prazo de empenho das emendas impositivas e assegurar a efetiva execução dos recursos de emendas parlamentares reservados aos deputados estaduais. "A gente quer um prazo para que ele possa pagar e executar as emendas, o que vai fortalecer o mandato de cada um dessa Legislatura. Esse é um presente de natal que vocês terão a oportunidade de aprovar”, afirmou.

A proposta tramita com o nº 10083/23 e altera o artigo 4°-A da Lei Complementar n° 112, de 18 de setembro de 2014, e passa a acrescentar o seguinte teor: "Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os órgãos e as unidades deverão adotar os meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os limites da programação orçamentária e financeira vigente".