Durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, 21, o Plenário aprovou, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei de nº 9749/23, da Governadoria do Estado, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do quadro permanente dos servidores administrativos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

A matéria objetiva estruturar a carreira do cargo de agente administrativo educacional técnico, apresentando detalhadamente os critérios de evolução funcional e o enquadramento dos servidores que já ocupam esse cargo. Prevê, além disso, reajuste de 13,83% no vencimento de outro cargo, o de agente administrativo educacional de apoio, e aproveitamento do cargo de agente administrativo educacional superior na carreira de analista de gestão governamental.