O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em 2ª e definitiva votação, na sessão extraordinária desta sexta-feira, 22, o projeto de lei  nº 724/23, do deputado Amilton Filho (MDB), para criação de campanha para divulgar os direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer). Ao justificar a propositura, Amilton esclarece que o objetivo é usar os meios digitais, sites públicos, utilizando folders, banners e cartazes em unidades públicas de saúde que pertencem ao Poder Executivo, facilitando o acesso de visibilidade ao público.

O deputado sugere que a campanha seja realizada na semana do dia 11 de novembro em todos os anos. 

No texto da proposta, o parlamentar argumenta que o combate ao câncer é uma realidade vivenciada por milhões de famílias no Brasil e no mundo e, por isso, é importante a atuação do Estado em todo o processo relacionado à doença, desde a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento adequado, até a desejada reabilitação. 

O deputado pleiteia que a divulgação deverá ter informações sobre os direitos como aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; isenção de imposto de renda na aposentadoria; isenção de imposto sobre Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; cirurgia plástica reparadora de mama; além das explicações de como usufruir do direito a acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento.