O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou, nesta sexta-feira, 22, uma pauta de 48 projetos. Do total, 11 receberam o aval definitivo na Casa, entre eles a proposta da Governadoria de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. Foi avalizada, ainda, a convocação de sessão extraordinária no dia 26 de dezembro, terça-feira, às 10 horas da manhã. 

Protocolada sob o nº 3721/23, a LOA 2024 engloba todas as receitas e despesas previstas para o próximo ano, abrangendo áreas essenciais como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e outros setores que compõem o funcionamento do Estado de Goiás. Durante o período de tramitação, o Parlamento goiano promoveu diversos encontros para garantir o amplo debate. O texto recebeu 1.711 emendas parlamentares.

Outra proposição do Executivo aprovada em definitivo foi a criação do cargo de agente de fiscalização e examinador de trânsito no quadro permanente dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

Todas as demais matérias que seguem para possível sanção têm assinatura dos deputados da Casa. O projeto nº 1172/23, de Jamil Calife (Progressista), pleiteia a Lei Pedro Antônio Sebba Gomide, a qual proíbe a permanência de animais de grande porte nas vias goianas, estejam eles soltos, atados, peados, não contidos por meio de cordas, sem delimitação restrita, sem vigilância do proprietário ou responsável ou que possam oferecer risco sanitário, à saúde pública ou à segurança local. 

Divulgar os direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer) é o objetivo do deputado Amilton Filho (MDB). Outras sugestões nessa parte da pauta incluem, por exemplo, a inclusão da Festa da Padroeira de Nossa Senhora Imaculada Conceição no município De Novo Gama no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás e a inclusão do tema "Ética e Cidadania" como conteúdo transversal no currículo educacional.

Primeiro aval

A maior parte das propostas votadas recebeu o primeiro sinal verde do Plenário. Apenas uma é da Governadoria, a qual prevê a realocação da gestão do antigo Banco do Povo para a Secretaria de Estado da Retomada (SER). Entre as demais, receberam destaque temas como o apoio às vítimas de violência doméstica e às pessoas com deficiência.   

A sugestão do Executivo, nº 10180/23, é alterar a legislação estadual para permitir que as obrigações financeiras do Fundo Especial e a gestão do extinto Fundo do Banco do Povo do Estado de Goiás (FUNBAN) sejam repassadas à SER.

Segundo a justificativa, a medida é necessária em razão de que leis estaduais atribuíram à SER a competência para o fomento e o fortalecimento das políticas estaduais voltadas ao micro e ao pequeno empreendedor e ao microcrédito.

Quatro projetos de lei tratam de iniciativas em prol das vítimas de violência doméstica e Vivian Naves (Progressista) assina dois deles. A deputada requer a instituição de uma rede de apoio física às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com a criação de Casas Abrigo em todas as cidades que são polo regional no Estado. Além disso, propõe o Selo de Responsabilidade Social Pró-Mulher, a ser concedido a empresas, entidades governamentais e entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. 

No mesmo sentido, Cristiano Galindo (Solidariedade) pleiteia uma política estadual de reeducação dos autores de violência doméstica, a qual terá programas e grupos reflexivos com o objetivo de gerar conscientização, responsabilização e reabilitação do agressor. O deputado Amilton Filho (MDB) quer um programa de proteção aos órfãos e órfãs do feminicídio.

Por outra perspectiva, mas também pensando nas mulheres, Henrique César (PSC) é autor da proposição nº 265/23, que cria o projeto de lei "Qualifica Mulher" em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado anualmente em 8 de março, e estabelece critérios em cursos e concursos públicos para inscrição de candidatas do sexo feminino, oportunizando a profissionalização.

As pessoas com deficiência (PCD) foram o foco de mais de um texto da pauta. Virmondes Cruvinel (UB) vislumbra a Política Estadual do Emprego Apoiado para promover e incentivar a inclusão de PCDs e pessoas com dificuldades socioeconômicas no mercado de trabalho. Em sua justificativa, Cruvinel ressalta a necessidade de um apoio técnico, com acompanhamento especializado, incentivando o desenvolvimento de habilidades profissionais e sociais.

Três matérias abordam especificamente as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). As ideias são para instituir Programa e Terapia Nutricional para pessoas com TEA; modificar o sistema de alertas sonoros em escolas públicas e privadas de Goiás e garantir a presença de animais de apoio emocional no transporte coletivo.

Da deputada Bia de Lima (PT), o programa Primeira Infância Segura, de prevenção à violência psicológica, física e sexual nos primeiros anos de vida, também foi avalizado em primeira fase.

A valorização da cultura goiana também esteve em evidência entre os processos legislativos votados. Podem ser incluídos no Calendário Cívico, Cultural e Turístico o Festival do Limão Taiti de Anhanguera; o Valparaíso Rodeio Show e a Festa Bom Jesus da Lapa. Além disso, a Festa do Morro dos Pireneus pode ser declarada como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiás.

Foi aprovado, também, o projeto de lei de nº 4358/23, de Ricardo Quirino (Republicanos), que objetiva aprimorar a acessibilidade das pessoas idosas na aquisição de bilhetes de passagem do transporte público intermunicipal, por meio da internet. 

Outros exemplos de assuntos abordados por matérias na pauta da sessão são a pesquisa, utilização e valorização de plantas do Cerrado e o incentivo à agroindústria de Goiás.