Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei 10180/23, que prevê alteração na legislação estadual, para permitir que as obrigações financeiras do Fundo Especial e a gestão do extinto Fundo do Banco do Povo do Estado de Goiás (Funban) sejam repassadas à Secretaria de Estado da Retomada (SER). No painel eletrônico, foram registrados 30 votos favoráveis e nenhum contrário.

Segundo a justificativa da proposta, a medida é necessária em razão de que leis estaduais atribuíram à Secretaria de Retomada a competência para o fomento e o fortalecimento das políticas estaduais voltadas ao micro e ao pequeno empreendedor e ao microcrédito.

“Isso garantirá o prosseguimento das políticas públicas relacionadas à oferta de crédito e à concessão de garantia a microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, bem como a trabalhadores autônomos e informais dos setores agropecuário, mineral, industrial, comercial, de turismo e de serviços”, argumenta a Governadoria, em ofício-mensagem protocolado junto ao projeto, na Alego.