O deputado André do Premium (Avante) apresentou proposta para instituir a obrigatoriedade das associações e entidades sindicais de disponibilizarem canais de protocolo on-line para seus associados no âmbito do Estado de Goiás. O projeto de lei n° 9984/23 tem como objetivo promover a transparência, a eficiência e a participação dos associados e sindicalizados nas associações e entidades sindicais constituídas no Estado.

O parlamentar justifica que a implementação de canais de protocolo online é uma medida essencial para modernizar o relacionamento entre as associações e seus associados, garantindo uma comunicação ágil, acessível e documentada.

Se aprovado o projeto, ficará determinado que: os canais de protocolo online deverão permitir que os associados ou membros realizem todos os tipos de protocolos de solicitações, reclamações e demais comunicações disponíveis, a serem feitas presencialmente por meio eletrônico e com os mesmos efeitos; as associações e entidades sindicais terão o prazo de 90 dias, a partir da data de publicação dessa lei, para implementar os canais de protocolo online; as pessoas jurídicas regidas por essa lei deverão manter registros adequados das comunicações dos associados por meio dos canais de protocolo on-line.

“Acredita-se que a aprovação desse projeto de lei é fundamental para promover a modernização das associações e entidades sindicais e para garantir uma relação mais eficaz e transparente entre tais pessoas jurídicas, refletindo os valores de democracia e eficiência que são essenciais em nossa sociedade atual, mas, acima de tudo, garantindo dignidade e acessibilidade ao cidadão”, afirma o parlamentar.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será analisado antes de seguir ao Plenário para discussão e votação.