Foi sancionada pela Governadoria e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.524, originalmente projeto de lei nº 9775/23, de autoria do próprio Poder Executivo, proveniente da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração da pasta.

O objetivo da lei é estruturar a carreira dos cargos do quadro permanente da SES-GO, e, para isso, apresenta, em detalhes, os critérios de evolução funcional, as atribuições de cada grupo ocupacional, a jornada de trabalho e a modulação de carga horária. A matéria dispõe ainda sobre o reajuste dos vencimentos.

Esta lei considera que o Plano de Carreira e Remuneração compreende o conjunto de normas disciplinadoras do ingresso, do desempenho, do desenvolvimento e da evolução funcional ao longo do efetivo exercício no serviço público, como estímulo à produtividade, à capacitação e ao crescimento pessoal e profissional dos servidores, para contribuir com a melhoria dos serviços prestados.

A Secretaria de Estado da Administração de Goiás (Sead-GO) estimou o impacto orçamentário e financeiro do projeto em R$ 80.498.127,94, em 2024, R$ 193.871.336,90, em 2025, e R$ 326.407.194,22, em 2026.