A reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que aconteceu nesta quarta-feira, 28, deliberou seis projetos. O encontro foi presidido pelo deputado Amilton Filho (MDB).  

O projeto de lei ordinária nº 2130/24 foi encaminhado pela Governadoria, com o intuito de alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que regulamenta o atual Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), sem, no entanto, alterar as metas dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo a Secretaria da Economia, o objetivo é alterar os parágrafos específicos que tratam da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e permitir que todos os consumidores que adquirirem novos veículos automotores nas concessionárias localizadas em estabelecimento revendedor, no território goiano, fiquem isentos do referido ônus, devendo, entretanto, comprovar a aquisição por meio de nota fiscal. 

Após pedidos de vista dos deputados Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (PL), Cairo Salim (PSD), Bia de Lima (PT) e Mauro Rubem (PT), o projeto foi devolvido à Comissão Mista para apreciação. A matéria recebeu voto em separado de Gomide, rejeitado pelos deputados.

O projeto de lei nº 2136/24, de autoria da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 17.909, de 27 de dezembro de 2012, recebeu sinal verde. A matéria, que havia recebido pedidos de vista, foi devolvida ao colegiado sem manifestação. A proposta visa à autorização para a alienação de 50% de um imóvel urbano localizado na Rua da Quitanda, 111, na Freguesia da Candelária, no município do Rio de Janeiro, de propriedade do Estado de Goiás.

O líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), rejeitou o voto em separado do deputado Antônio Gomide (PT) e a proposta foi aprovada pelo colegiado.

Durante a reunião, três projetos receberam pedido de vista. O de nº 2134/24 altera a Lei nº 7.988, de 11 de novembro de 1975, que fixa a Política Estadual de Turismo, as atribuições do Conselho Estadual de Turismo e transforma a empresa de turismo do Estado de Goiás. A vista foi solicitada pelo deputado Jamil Calife (PP).

Já o nº 3334/24, da Governadoria, institui o Programa Bolsa-Uniforme na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) e recebeu o pedido de vista do deputado Antônio Gomide (PT).

O projeto de lei nº 3416/24, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que propõe alterações na legislação que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado de Goiás, teve votação prejudicada após pedido de vista dos deputados Antônio Gomide e Lineu Olimpio (MDB).

De autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB) e Virmondes Cruvinel (UB), o projeto nº 5600/23 recebeu aval dos parlamentares. A proposta dispõe sobre o reconhecimento e a valorização do modelo de democracia participativa instrumentado pelos membros dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), em auxílio das políticas de segurança pública.