O deputado Paulo Cezar Martins (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás projeto  nº 4591/24 , que garante às pessoas com deficiência visual o direito de obter a carteira de vacinação confeccionada em sistema braille ou em outro formato acessível. Com a legislação, fica facultada à pessoa com deficiência visual a substituição ou atualização de carteiras de vacinação já emitidas.

O projeto, na prática, dá eficácia à previsão constitucional que estabelece a participação dos estados e municípios na integração social das pessoas com deficiência.

"Com o cartão de vacinação convencional, as pessoas com deficiência visual não têm acesso à leitura, precisando do auxílio de outra pessoa para saber das informações contidas no cartão, a exemplo da data da próxima vacinação. Logo, com o cartão de vacinação em braile, elas passarão a ter acesso às informações, garantindo maior autonomia”, justifica o autor.

Na avaliação de Paulo Cezar Martins, o ato de incluir e integrar é uma das formas de promover um mundo mais justo, com a ampliação dos direitos das pessoas que não têm qualquer tipo de limitação, mas apenas uma diferença. “É preciso um novo olhar, que garanta a promoção de formas não apenas de respeito, mas integração e acolhimento da pessoa com deficiência". 

Agora, a proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás, para distribuição ao relator.