A Comissão Mista aprovou, na reunião desta quarta-feira, 13, o relatório favorável ao Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (Refis). A proposta em tramitação na Assembleia, que inclui os projetos de lei nº 4333/24 e nº 4766/24, do Poder Executivo, visa a instituir medidas facilitadoras para que contribuintes possam negociar débitos relativos a tributos estaduais, como o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Essas medidas, argumenta a Governadoria, são necessárias para garantir a recuperação fiscal de cidadãos e empresas, oferecendo a possibilidade de quitação total ou parcial das pendências.