Durante reunião da Comissão Mista, na tarde desta quarta-feira, 13, os deputados chancelaram dois projetos de lei de autoria da Governadoria que garantem ao contribuinte a possibilidade de refinanciamento de dívidas relacionadas a diferentes impostos. 

Os textos abrangem dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). 

As matérias, protocoladas com n°s 4333/24 e 4766/24, visam a instituir medidas facilitadoras, para que contribuintes possam negociar débitos relativos aos tributos. De acordo com o Poder Executivo, essas medidas são necessárias, para garantir a recuperação fiscal de cidadãos e empresas, oferecendo a possibilidade de quitação total ou parcial das pendências. Os textos foram relatados pelos deputados Cairo Salim (PSD) e Lineu Olimpio (MDB), respectivamente. Com a aprovação dos pareceres favoráveis, as matérias seguirão, agora, para o crivo do Plenário. 

Ainda na mesma reunião, terminou aprovado o relatório favorável do deputado Amauri Ribeiro (UB) ao processo nº 4331/24, de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial de até R$ 2.583.307,27, em favor da Secretaria de Estado da Casa Militar. O objetivo da destinação do recurso financeiro é a revitalização do Palácio Pedro Ludovico Teixeira e do Palácio das Esmeraldas.

De acordo com a justificativa da proposição, os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não há dotação específica prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). A revitalização, argumenta, trará diversas melhorias, dentre elas a acessibilidade e também a modernização dos equipamentos de segurança.

Outros três processos legislativos receberam sinal verde do colegiado. O primeiro deles, nº 5047/24, altera a Lei nº 20.253, de 1º de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás. O segundo, de n° 5048/24, altera a Lei Estadual nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios em carreiras e cargos. Por fim, foi aprovado o texto n° 5050/24, que dispõe sobre a criação e a denominação de estabelecimento de ensino. Os relatórios favoráveis foram assinados pelos deputados Issy Quinan (MDB), Amauri Ribeiro (UB) e Veter Martins (PRD), respectivamente.