O deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) requer, por meio do projeto de lei n° 4914/24, destinar parte da madeira apreendida pela fiscalização ambiental para a construção de habitações populares em Goiás.

Na justificativa da propositura, o parlamentar afirma que seu intuito é conceder destinação social às madeiras retiradas ilegalmente da natureza, por meio de autorização concedida ao Poder Executivo, para auxiliar na construção de habitações populares.

“Como fruto do esforço crescente de fiscalização sobre a exploração de recursos florestais, realizado tanto pelo Governo Federal quanto por governos estaduais, constata-se que se mantém em nível elevado a apreensão de madeira de origem ilegal. Com isso, o projeto de lei objetiva o aproveitamento da madeira apreendida pelas autoridades competentes para auxiliar na construção de habitações populares, pois é uma causa nobre e de grande valia para muitas famílias, possibilitando que o Estado seja efetivo em políticas públicas que proporcionem o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana”, explica o parlamentar no texto da matéria.

A medida segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuída ao relator, deputado Issy Quinan (MDB).