Protocolado na Alego sob o nº 4909/23, o veto parcial do Poder Executivo estadual ao autógrafo de lei nº 607, de 24 de agosto de 2023, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O processo foi relatado pelo deputado Amilton Filho (MDB), cujo parecer pela derrubada da obstrução foi confirmada pelo colegiado.

De autoria da ex-deputada estadual e atual deputada federal, Lêda Borges (PSDB), a iniciativa propõe instituir, em Goiás, a Política Estadual de Incentivo Estudantil Aluno Nota 10 na rede pública de ensino.