O deputado Veter Martins (PRD) é autor do projeto de lei nº 4924/24, o qual dispõe sobre a transferência de crédito decorrente de saldo credor acumulado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com a justificativa do projeto, fica autorizado ao Poder Executivo a instituir a transferência do crédito, e essa transferência será mediante autorização da Secretaria de Estado da Economia, que terá de seguir alguns critérios, como: os contribuintes deverão estar devidamente inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Goiás; o crédito acumulado transferido será usado exclusivamente para quitar débitos fiscais do contribuinte adquirente e será formalizada por meio de documento específico, registrado na repartição fiscal competente.

Além disso, as empresas que compõem um mesmo grupo econômico, estabelecido no Estado de Goiás, e que tenham no mínimo 12 meses de existência comprovada poderão também realizar a transferência.

O parlamentar ressalta que esse projeto tem o intuito de proporcionar mais agilidade e eficiência na gestão tributária, de forma a fomentar o desenvolvimento econômico do Estado.

A propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação  (CCJ), e distribuída para relatoria do deputado Coronel Adailton (SD).