O projeto de lei nº 5736/24, apresentado pelo deputado Karlos Cabral (PSB), preconiza a equiparação de malformações congênitas denominadas "fissura labial" ou "lábio leporino", "fissura labiopalatina", "Pierre Robin" e "fissura de Tessier", entre outras, à deficiência física. A propositura visa garantir às pessoas com essas malformações descritas os mesmos direitos e benefícios sociais de pessoas com deficiência física ou mental, previstos na Constituição do Estado de Goiás e na legislação federal.

Em justificativa, Cabral ressalta que a importância do processo deve-se à necessidade de evoluir o entendimento, acerca dessas malformações, conforme determina a Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência.

Além disso, o parlamentar explica em texto que, apesar de existir um tratamento, é evidente que muitas pessoas não têm acesso de forma geral a ele, além do estigma e preconceitos da sociedade com essas pessoas, tanto pela forma e consonância de falar, quanto pelas marcas deixadas pelas cirurgias. "Muita das vezes, a pessoa é impedida de ocupar lugares, como vagas de emprego, cargos de grande responsabilidade, além do preconceito e indiferença existente na sociedade devido a sua condição física", explica.

O processo foi lido em Plenário e segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).