A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o veto integral 10318/23, referente à proposta 952/23, de autoria do deputado Lincoln Tejota (UB). A iniciativa legislativa pretende transformar o Centro de Ensino em Período Integral Brasil de Ramos Caiado, em Araguapaz, em uma unidade de Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG).

Instada a se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade do projeto de lei, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) utilizou-se de argumentação da própria Polícia Militar (PM-GO), desfavorável à proposição. De acordo com a PM-GO, a criação de CEPMGs demanda uma expansão rápida e contínua da estrutura organizacional da PM, um impacto direto ao Quadro de Organização e Distribuição de Efetivos. Tal reestruturação exige, portanto, a convocação de policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo, a fim de mitigar efeitos do aumento dos CEPMGs sem comprometimento da segurança pública. Há, ainda, a exigência legal de autorização do Governo para tal convocação, também sustentando a argumentação pelo veto.

A Governadoria aponta a ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposta como mais um argumento para o veto. A medida aumenta as despesas do Executivo e exige, também, a disponibilidade orçamentário-financeira da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), de acordo com a justificativa. A iniciativa, portanto, estaria em desacordo com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

A SEDUC também é contrária à conveniência e à oportunidade da pretensão normativa. Responsável pelas indenizações aos militares que atuariam no CEPMG recém-criado, a pasta informou que não dispõe de recursos financeiros para a nova despesa. A SEDUC também alegou a inviabilidade técnica da conversão pretendida devido ao funcionamento em período integral do Centro de Ensino, enquanto os CEPMGs funcionam em turnos matutino e vespertino. A Secretaria argumenta, por fim, que a demanda educacional da população local é satisfatoriamente atendida por uma outra unidade estadual de ensino, o Colégio Estadual Dário Sampaio de Paiva, que atua em de forma complementar ao Centro de Ensino.

Trâmite na Casa de Leis

O veto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, distribuído para relatoria do deputado Veter Martins (PRD). Após o parecer do relator, a matéria ainda deverá ser avalizada pelo Plenário da Casa de Leis, que pode acatar ou derrubar o veto integral do Executivo.