Promover a transição para fontes de energia mais limpas e sustentáveis para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e combater as mudanças climáticas é o que determina a Lei Estadual nº 22.579, originalmente projeto de lei nº 298/23, de autoria dos deputados Virmondes Cruvinel (UB) e Antônio Gomide (PT). A lei institui a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética.

O artigo 4º da matéria dispõe que “o Poder Executivo poderá criar programas e projetos para incentivar a adoção de fontes de energia mais limpas e sustentáveis, promover a eficiência energética e o uso racional de energia, e estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias para a transição energética”.

O artigo 6º, por sua vez, dispõe sobre a criação, também pelo Executivo, de “programas e projetos para incentivar a exploração mineral no Estado de Goiás, promovendo a utilização dos recursos minerais de forma sustentável e responsável, e fomentando a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras para a extração e o processamento de minerais”.

A lei ficará vigente a partir de 23 de junho deste ano, totalizando um prazo de 90 dias para adaptação dos envolvidos.