Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúnem, nesta terça-feira, 2, para avaliar uma pauta com 47 projetos aptos à discussão e votação, além da distribuição de outras 25 matérias para relatoria, o que soma um total de 72 proposituras. O encontro terá início às 14 horas, na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela. O colegiado é presidido pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD).

Está na lista de votação o projeto 2068/23, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), cujo relator é Lincoln Tejota (UB). A matéria trata de proteção às “mães solo” na administração pública. O objetivo é impedir que elas sejam discriminadas em processos de contratação, tolhidas de serem promovidas, impedidas de passar por treinamentos de qualificação ou desconsideradas de benefícios na remuneração ou melhores condições de trabalho.

A propositura sustenta os direitos da mulher, como o benefício da flexibilidade nos horários e justiça no local de trabalho, a igualdade de salários e a promoção da conscientização entre os empregadores sobre a isonomia de tratamento para com as mães solo.

Já a propositura n° 3995/23, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), também com parecer favorável da relatora, Vivian Naves (PP), institui a Política Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Idosos.

Com o objetivo de promover a integração social dos idosos residentes em instituições de longa permanência, asilos ou similares, o apadrinhamento afetivo consiste no estabelecimento de vínculos socioafetivos entre o idoso e o padrinho ou madrinha. Essa política não implica responsabilidade civil, guarda, tutela ou adoção; tem caráter voluntário; visa possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social dos idosos das instituições; fomenta a prática de ações e atividades de lazer, cultura, esporte e saúde em benefício do idoso apadrinhado.

Segundo o parlamentar, a experiência afetiva proposta se alinha com práticas já bem-sucedidas em outros estados e países. O apadrinhamento afetivo permite que idosos, mesmo que residentes em instituições, possam construir laços, receber visitas, participar de atividades culturais e recreativas e sentir-se parte integrante da comunidade.

Para o apadrinhador, é uma oportunidade de exercer a solidariedade, aprender com a sabedoria dos mais velhos e contribuir para uma sociedade mais integrada e menos discriminatória. “É uma proposta que reconhece a dignidade e o valor dos nossos mais velhos, propondo uma solução inovadora e humanizada para os desafios do envelhecimento”, conclui.

Deficiência auditiva

Com parecer favorável do relator, deputado Lucas do Vale (MDB), será votado ainda projeto de autoria de Paulo Cezar Martins (PL), que visa instituir, em Goiás, uma política voltada para a detecção precoce da deficiência auditiva infantil. Protocolada sob o nº 4386/23, a matéria tem como objetivo estabelecer diretrizes de estímulo pertinentes à temática.

Dentre elas, de acordo o texto: o atendimento às recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância; a realização de triagem Auditiva Neonatal - "teste da orelhinha"; a disponibilização de aparelhos auditivos, antes dos 6 meses de idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada; a realização de avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia. 

Ao afirmar ser competência concorrente dos estados legislar sobre assuntos referentes à proteção e defesa da saúde, conforme a Constituição Federal, o autor da proposta destaca, em sua justificativa, que a deficiência auditiva é considerada como a diferença existente entre o desempenho do indivíduo e a habilidade normal para a detecção sonora, de acordo com padrões estabelecidos pela American National Standards Institute (Ansi - 1989).

“As medidas preventivas se tornam custo-efetivas. A predição, a partir das diretrizes tratadas nesta proposição, garante que a perda auditiva possa ser identificada e tratada o mais cedo possível, conscientizando sobre a importância da prevenção nos cuidados com a audição”, enfatiza o parlamentar. 

A matéria salienta, na justificativa, ser considerada audição normal a que corresponde à habilidade para detecção de sons até 20 decibéis. “A audição desempenha um papel principal e decisivo no desenvolvimento e na manutenção da comunicação por meio da linguagem falada, além de funcionar como um mecanismo de defesa e alerta contra o perigo que funciona 24 horas por dia, pois nossos ouvidos não descansam nem quando dormimos”, acrescenta.