O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Bruno Peixoto (UB), recebeu na manhã desta terça-feira, 2, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Carlos Alberto França, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção de Goiás (OAB-GO),  Rafael Lara Martins, para receber a proposta do projeto de lei de nº 6589, com vistas a alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o pagamento das custas processuais dos advogados perante o Poder Judiciário Estadual. 

Na ocasião, Bruno exaltou a importância do projeto de lei para os advogados de Goiás, principalmente por se tratar de uma demanda reivindicada há anos, independente de questões políticas. Ao lado dos deputados Virmondes Cruvinel (UB), Cairo Salim (PSD), Talles Barreto (UB), Del. Eduardo Prado (PL), Amilton Filho (MDB) e Veter Martins (PRD), o presidente da Alego reafirmou o compromisso e empenho célere para aprovação do projeto. “São mais de 70 anos com tal reivindicação. Podem contar conosco, em regime de urgência”, afirmou. 

O projeto visa alterar a fase do recolhimento das custas processuais, do preparo recursal, das taxas judiciárias e do recebimento ou arbitramento de honorários advocatícios somente para o final do processo, e que devem ser pagos pela parte vencida. 

O presidente do Tribunal de Justiça Carlos Alberto enalteceu a importância da medida para os advogados. “O Poder do Judiciário faz com satisfação e alegria o encaminhamento desse projeto de lei em respeito à advocacia, em respeito à sociedade goiana, trazendo ao legislativo de nosso Estado a oportunidade de aprovar uma lei garantindo aos advogados a postulação da sua verba alimentícia, de seus honorários advocatícios sem o adiantamento das custas processuais”.

Na oportunidade, o presidente da OAB de Goiás, Rafael Lara, compartilhou sua alegria com os presentes. “Hoje eu pude testemunhar a sensibilidade do presidente do Tribunal de Justiça, do presidente da Assembleia Legislativa, do líder do governo, do líder da oposição, dos desembargadores, todos presentes em prol deste projeto de lei que é tão importante para toda a advocacia”, finalizou.