Sob o comando do deputado Wagner Camargo Neto (SD), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, nesta quinta-feira, 4, para a deliberação de projetos. Entre as propostas aptas para aprovação, 22 receberam sinal verde e uma teve pedido de vista.

O primeiro projeto apreciado pelo colegiado é a manutenção do veto de nº 425/24. A proposta veta integralmente o autógrafo de lei nº 896, de 13 de dezembro de 2023. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), a matéria tramitou com o nº 1282/23, no Parlamento goiano. O veto foi relatado pelo deputado Lincoln Tejota (UB) pela sua manutenção e agora segue para apreciação em Plenário. 

O objetivo da propositura era promover a saúde bucal de idosos que moram em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas, lares ou similares em Goiás, por meio de ações preventivas e de tratamento odontológico, incluindo diagnóstico, procedimentos básicos e avançados, conscientização sobre a importância da saúde bucal e treinamento de cuidadores.

No veto, a Superintendência de Políticas e Atenção Integral à Saúde explica que já existe essa política para saúde bucal em Goiás. “Foi evidenciado que as diretrizes da Política Estadual de Saúde Bucal no Estado de Goiás, além de se harmonizarem com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal, promoveram a reorganização dos cuidados em saúde bucal em todos os níveis de atenção”, pontua a justificativa.

Rejeição de veto

Ainda na reunião, os parlamentares rejeitaram três vetos do Executivo. São eles:

Processo nº 2522/23 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 580, de 17 de agosto de 2023. Autor: Dr. George Morais (PDT). Assunto: Trata-se da instituição da Política Estadual de Prevenção da Prematuridade Neonatal. Relatora: Vivian Naves (PP).

Processo nº 8839/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 784, de 07 de novembro de 2023. Autor: Lineu Olimpio (MDB). A proposta altera a Lei Estadual n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher. Relatora: Vivian Naves (PP).

Processo nº 9597/23 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 808, de 14 de novembro de 2023. Autor: Wilde Cambão (PSD). A proposta altera a Lei n° 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. Relatora: Vivian Naves (PP).

Já o veto da Governadoria de nº 0375/24 recebeu pedido de vista do deputado Coronel Adailton (SD). O Executivo veta integralmente o autógrafo de lei nº 893, de 13 de dezembro de 2023. De autoria do ex-deputado Fred Rodrigues (DC), o projeto tramitou na Casa com o nº 124/23 e visa a proibir o bloqueio puberal e hormonioterapia cruzada em crianças ou adolescentes menores de 18 anos, para a transição de gênero em Goiás.

Discussão

Após amplo debate na CCJ, o projeto nº 5869/24, da Governadoria do Estado, foi aprovado em seu texto original. A matéria prevê alteração no dispositivo da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, a qual autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).

O projeto foi emendado, em Plenário, pela deputada Bia de Lima (PT), na última terça-feira, 2, e retornou ao colegiado para apreciação. A emenda proposta foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD), cujo parecer foi pela rejeição. 

Em reunião na última quarta-feira, 3, o deputado Mauro Rubem (PT) pediu vista da matéria durante apreciação do relatório. Nesta quinta-feira, 4, houve devolutiva do texto, com apresentação de voto pela rejeição do parecer do relator e a aceitação da emenda de Bia de Lima. O colegiado, entretanto, acatou a matéria em sua originalidade.

Sinal verde

De autoria do deputado André do Premium (Avante), o projeto de nº1555/23 foi aprovado. A proposta dispõe sobre a criação de Campanha de Incentivo à Adoção Tardia, por meio da divulgação da quantidade de jovens com idade superior a sete anos à espera de adoção, da desproporção entre aptos e postulantes à adoção, e do número de crianças e adolescentes que vivem, em boa parte, há mais de dois anos em situação provisória de acolhimento.

O texto destaca que o artigo 19, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece que “é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. 

Outra proposta com sinal verde é a de nº 4753/23, que propõe proibir as operadoras de planos de saúde de cancelarem ou suspenderem, sem justa causa ou sem aviso prévio, o fornecimento dos serviços aos consumidores com transtorno do espectro autista (TEA). O autor é o deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Em justificativa, o tucano destaca a proibição quanto à negativa das operadoras com aqueles consumidores com TEA, destacando que, em Goiás, as operadoras ficam impossibilitadas de impor carências ou custos abusivos para os autistas, em comparação aos planos oferecidos às demais pessoas contratantes.