Presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne na tarde desta terça-feira, 9, com 53 processos legislativos em pauta. Do total, são 27 matérias aptas à votação do colegiado e 26 a serem distribuídas para relatoria. A reunião ocorre a partir das 14 horas e contará com transmissão ao vivo da TV Assembleia Legislativa.

Entre os projetos que devem ser votados, há diferentes propostas para instituição de novas políticas públicas estaduais, todas com parecer favorável. O deputado Mauro Rubem (PT) sugere uma para a população de imigrantes em Goiás (nº 9001/23), e Dr. George Morais (PDT), para prevenção ao suicídio e promoção do direito aos serviços de saúde mental para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexo, assexuais, pansexuais e não-binários (nº 3489/23). Wagner Camargo Neto busca incentivo à prática de esportes olímpicos e paraolímpicos (nº 8827/23).

Além disso, há também pedidos para mudanças em políticas já em vigor. Os deputados Dr. George e Henrique César (PSC) pleiteiam, respectivamente, novidades nas políticas estaduais sobre mudanças climáticas (nº 10087/23) e de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (nº 4442/24).

Protocolado por Lineu Olimpio (MDB), o texto de nº 7731/23 visa a melhoria do acesso e transparência nos serviços de saúde no Estado. Para isso, tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de informação de protocolo a todos os pacientes que realizarem pedidos de consultas, exames ou cirurgias em quaisquer unidades da rede pública de saúde.

Assim, as secretarias municipais e regionais deverão estabelecer procedimentos para controle de documentação e prazos específicos para notificar os pacientes sobre a disponibilidade de vagas para o procedimento solicitado. A iniciativa recebeu parecer favorável de Karlos Cabral (PSB).

O único processo legislativo com parecer da CCJ pela rejeição é o de nº 2814/23, o qual busca alteração da Lei nº 20.704/23 para prever a realização de plebiscito e/ou referendo para autorizar a alienação de bem público. O relator da matéria, assinada por Mauro Rubem, é Veter Martins (PRD).  

Pauta de distribuições

O veto nº 6693/24 rejeita totalmente o autógrafo de lei assinado por Jamil Calife (PP), que pretendia instituir o licenciamento provisório para a abertura de empresas. O texto, encaminhado pela Governadoria, será entregue para relatório de um dos membros da CCJ.

Cuidados relacionados à saúde são temas de destaque nesta parte da pauta. A propositura nº 6627/24, de Paulo Cezar (PL), por exemplo, busca criar o “selo empresa amiga da saúde da criança”. Outra possível novidade é a política estadual de vigilância, prevenção e controle das arboviroses no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estadual, sugestão de Virmondes Cruvinel (UB)(nº 6781/24).

Três iniciativas de André do Premium (Avante) estão entre as que devem ser distribuídas durante o encontro.  O deputado propõe, com o projeto nº 6624/24, autorizar que placas ou cartazes informativos cuja afixação em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, unidades escolares e de saúde esteja prevista em lei possam ser substituídas pela divulgação de QR Code ou em meio digital no respectivo site.  Além disso, pleiteia uma Política Cultural de Acessibilidade (nº 6625/24) e a implementação de programa de treinamento em comunicação humanizada para profissionais de saúde que atuem em procedimentos médicos de pré-natal e de parto (nº 6626/24).