Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) apreciaram, na tarde desta terça-feira, 9, uma extensa pauta de projetos de lei. Ao todo, quase 30 processos legislativos foram aprovados pelo grupo que se reuniu na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo goiano.

Dentre as matérias aprovadas no encontro desta terça está a iniciativa do deputado Lineu Olimpio (MDB) que busca a melhoria do acesso e da transparência nos serviços de saúde do Estado. A matéria, de nº 7731/23, foi relatada pelo deputado Karlos Cabral (PSB). Com a aprovação do parecer favorável, o processo deverá passar, agora, pelo crivo do Plenário. 

Depois, foi a vez do colegiado avalizar a conversão em diligência do processo que garante isenção de taxa de segurança contra incêndio. O projeto de lei nº 6758/23, do deputado Dr. George Morais (PDT), propõe alterar a Lei n° 8.425 /1978, que disciplina a segurança de pessoas e bens, no tocante à proteção contra incêndio e pânico, e institui a taxa de segurança contra incêndio. A matéria recebeu voto em separado do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) pela busca de outras informações ou parecer.

A CCJ também rejeitou o projeto que prevê plebiscito para alienação de bem público. O processo tramita, na Casa de Leis, com nº 2814/23 e foi protocolado pelo deputado Mauro Rubem (PT). A iniciativa foi relatada pelo deputado Veter Martins (PRD).

No mesmo encontro, a CCJ deu aval a três projetos de leis que propõem a instituição de novas políticas públicas estaduais. A proposta do deputado Mauro Rubem (PT) tem como tema a população de imigrantes em Goiás (nº 9001/23), e a do Dr. George Morais (PDT) é focada na prevenção ao suicídio e na promoção do direito aos serviços de saúde mental para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexo, assexuais, pansexuais e não-binários (nº 3489/23). Já a matéria de autoria de Wagner Camargo Neto (Solidariedade) busca incentivo à prática de esportes olímpicos e paraolímpicos (nº 8827/23).

De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), também recebeu sinal verde a matéria n°  2687/23. O texto obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde do Estado de Goiás a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e a informar da existência do teste ampliado. O texto foi relatado pelo deputado Talles Barreto (UB) e terminou acatado por unanimidade.

Também foi chancelada a iniciativa que institui medidas de conscientização e combate à depressão infantil e na adolescência. A proposta, do deputado André do Premium (Avante), foi relatada pelo deputado Issy Quinan (MDB) e, assim como as anteriores, terminou acatada por unanimidade. O texto tramita, na Casa, com o n° 3466/24.

Em sequência, foram aprovados os seguintes processos: n° 1684/23, n°6599/23, n° 6086/23, n° 8815/23, n° 8984/23, n° 10087/23, n° 2631/24, n° 2649/24, n° 2664/24, n° 2679/24, n° 4255/24, n° 4419/24, n° 4439/24, n° 4442/24, n° 4895/24, n° 4895/24, n° 4903/24 e n° 6631/24. 

Inclusão

O presidente do colegiado, Wagner Camargo Neto (SD), também submeteu à votação dos pares, após aprovação da inclusão na pauta, o processo n° 5583/24, de sua autoria. A matéria busca a inclusão da Expoagro, realizada anualmente no mês de junho em Campos Belos, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás. O projeto foi relatado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB).  

Obstrução

Dentre as iniciativas apreciadas, duas propostas receberam pedidos de vista do deputado e líder do Governo na Casa, Talles Barreto. A primeira delas foi a iniciativa do deputado Anderson Teodoro (Avante) e dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos que prestam serviços em Goiás a disponibilizar aos locatários cadeirinha auxiliar ou assento elevado para o transporte de recém-nascidos e crianças. O texto tramita, na Casa, com o n° 2662/24. A segunda foi a de n° 4438/24, de autoria da deputada Bia de Lima (PT). O texto institui medidas para o efetivo combate ao bullying e ao cyberbullying nas escolas das redes pública e privada da educação básica de Goiás.