Recebeu o primeiro de dois avais necessários, em Plenário, o projeto da Governadoria que dispõe sobre a declaração estadual de direitos de liberdade econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador (n^o 7038/24).

“Nós acreditamos que possa aumentar os estabelecimentos federais em mais de 30%”, disse o líder do Governo Estadual na Assembleia Legislativa, deputado Talles Barreto (UB).

A proposta suplementa, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, a Lei Federal nº 13.874/19, para ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho.