Foi aprovado em definitivo, nesta quarta-feira, 10, o projeto de lei nº 7038/24, que dispõe sobre a declaração estadual de direitos de liberdade econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador, bem como suplementa, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

O objetivo, conforme o texto, é ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho. Dentre as medidas propostas, está a eliminação automática de alvarás para atividades de baixo risco, para estimular a criação de empregos e a geração de renda.

A proposição pretende, ainda, flexibilizar o horário de funcionamento de atividades econômicas e também permitir atividades nos feriados.