Tramitam na Assembleia Legislativa goiana, desde o início de abril, vetos integrais a autógrafo de lei do Dr. George Morais (PDT), dispondo sobre a afixação de placa informativa nas escolas da rede pública estadual de ensino (processo n^o 7032/24), e a autógrafo de lei de Cristiano Galindo (Solidariedade), obrigando hospitais públicos e unidades de pronto atendimento a disponibilizarem conexão wi-fi gratuitamente a seus usuários (processo n^o 7034/24).

A placa informativa prevista no autógrafo de lei de Morais deveria estimular “o uso de ácido fólico (vitamina B9) com o intuito de prevenir doenças e também má formações na gravidez”.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto jurídico à matéria alegando que, “apesar de o conteúdo do texto guardar intuitiva consonância com o dever do Estado de cuidar da saúde, há interferência em tema de análise técnica, sujeito ao campo da gestão administrativa especializada e qualificada que, pelo sistema de saúde, deve orientar a população sobre a utilização de medicamentos”.

Sobre a conveniência e a oportunidade da matéria, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) destacou que, se aprovada, “a propositura poderia induzir a população à automedicação, o que contraria os objetivos da Organização Mundial da Saúde (OMS)”.

Houve manifestação, ainda, da Secretaria de Educação (Seduc), que sustentou que a rede pública estadual de ensino, ao oferecer cotidianamente merenda escolar elaborada com o apoio de nutricionistas, oferece ácido fólico naturalmente “em vegetais de folhas verdes, como espinafre, brócolis e aspargos, leguminosas, frutas cítricas, fígado e gema de ovo”. A Secretaria alertou, como a SES-GO, sobre os problemas da automedicação. O veto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e está sendo relatado pelo deputado Coronel Adailton ( Solidariedade). 

Quanto ao autógrafo de lei de Cristiano Galindo, solicitando a oferta de wi-fi gratuita em hospitais públicos e UPAs, houve recomendação de veto jurídico da PGE sob a alegação de interferência “na reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo”. A Procuradoria também ressaltou que a demanda incrementaria “gastos públicos com as obrigações previstas para a administração estadual”.

A SES-GO também tocou nesse ponto, afirmando serem necessários “estudos de impacto financeiro e previsão orçamentária, além de alterações contratuais com os parceiros privados nos contratos de gestão e/ou convênios”. A necessidade de se avaliar tal impacto foi destacada, ainda, pela Secretaria-Geral de Governo (SGG). O veto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa , sob a relatoria do deputado Lucas do Vale ( MDB).