O deputado Lucas do Vale (MDB) propôs o projeto de lei nº 7252/24, que visa a instituir a Política Estadual de Prevenção e Controle do Câncer no Estado de Goiás. A matéria já foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que ainda não nomeou o parlamentar relator.

A instituição da política tem como principais objetivos: diminuir a incidência dos diversos tipos de câncer; garantir o acesso adequado ao cuidado integral; contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos usuários diagnosticados com câncer; reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pelo câncer.

A ideia é fazer que a Política Estadual de Prevenção e Controle do Câncer  seja constituída por meio dos princípios: reconhecimento do câncer como doença crônica passível de prevenção, curável, tratável e controlável; organização de redes de atenção regionalizadas e descentralizadas, com respeito a critérios de acesso, escala e escopo, considerados os protocolos e as diretrizes do SUS;  articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social; organização das ações e dos serviços destinados ao cuidado integral das pessoas com câncer na rede de atenção à saúde do SUS, com base em parâmetros e critérios de necessidade e em diretrizes baseadas em evidências científicas; atendimento multiprofissional a todos os usuários com câncer, com oferta de cuidado compatível a cada nível de atenção e evolução da doença; realização de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o desenvolvimento das ações de prevenção e controle do câncer.

Outros princípios são inseridos: organização da vigilância do câncer por meio da informação, da identificação, do monitoramento e da avaliação das ações de controle da doença e de seus fatores de risco e de proteção; utilização, de forma integrada, dos dados e das informações epidemiológicas e assistenciais, coletados por meio dos Registros Hospitalares de Câncer (RHC) e por outras fontes disponíveis, para o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações e dos serviços para prevenção e controle do câncer.