Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) reúnem-se na Sala das Comissões do Palácio Maguito Vilela, às 14 horas desta terça-feira, 16. Compõem a pauta do encontro 13 propostas para distribuição e outras 46 matérias prontas para discussão e votação parlamentar. O colegiado é presidido pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).

Dentre as matérias que serão distribuídas, seis delas são vetos governamentais e outras sete são de origem parlamentar. No rol dos vetos consta a negativa parcial do Governo à iniciativa do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que previa a instituição da Semana de Conscientização sobre a Relação entre os Maus-tratos Contra Animais e a Violência Doméstica. O processo tramita na Casa com n° 7037/24.

Quanto às iniciativas parlamentares, também serão distribuídos para relatório os processos que criam o programa censo de pessoas com altas habilidades ou superdotação e de seus familiares, e o que dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de chorume de aterros sanitários em Goiás. As matérias são dos deputados José Machado (PSDB) e Talles Barreto (UB) e tramitam no Parlamento com n°s 2891/24 e 6928/24, respectivamente. 

Quanto aos 46 processos aptos à discussão e votação, constam quatro matérias com relatório pela manutenção do veto da Governadoria, 39 com parecer favorável de seus relatores e três contrários. 

No grupo das matérias com parecer pela manutenção do veto, está a matéria de autoria do deputado George Morais (PDT), que dispõe sobre a realização do exame para diagnóstico do "pé torto congênito" em recém-nascidos. A matéria tramita com n° 1605/23 e o relator foi o deputado Coronel Adailton (Solidariedade).

Tramitam pelo colegiado com pareceres favoráveis os processos de n°s 336/26 e 1798/23, dos deputados Wagner Camargo Neto (Solidariedade) e André do Premium (Avante), respectivamente. A primeira matéria dispõe sobre a criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais. A segunda, por sua vez, prevê medidas preventivas e protetivas no âmbito dos serviços notariais e de registro em Goiás para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra idosos.  

Ainda no rol de processos com parecer favorável, consta a matéria que institui programa de cirurgias reparadoras para alunos da rede pública e privada de ensino que sofrem bullying por questões estéticas. A matéria é do deputado Lineu Olimpio (MDB) e tramita na Casa com n° 997/23. Outra iniciativa diz respeito à prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), o texto foi protocolado com n° 2699/23 no Legislativo.

Demais processos

Distribuição

PROCESSO No 7032/2024 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - Veta integralmente o autógrafo de lei no 30, de 28 de fevereiro de 2024. (Processo n° 2023000365, de autoria do Dep. George Morais).

PROCESSO No 7033/2024 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - Veta integralmente o autógrafo de lei no 37, de 29 de fevereiro de 2024. (Processo n° 2023000300, de autoria do Deputado Veter Martins).

PROCESSO No 7034/2024 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS -Veta integralmente o autógrafo de lei no 41, de 5 de março de 2024. (Processo n° 2023000328, de autoria do Deputado Cristiano Galindo).

PROCESSO No 7035/2024 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - Veta parcialmente o autógrafo de lei no 29, de 28 de fevereiro de 2024. (Processo n° 2022010244, de autoria do Deputado Virmondes Cruvinel).

PROCESSO No 7036/2024 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - Veta parcialmente o autógrafo de lei no 36, de 29 de fevereiro de 2024. (Processo n° 2023000174, de autoria do Deputado Dr. George Morais).

PROCESSO No 9383/2023 - DEPUTADO JOSÉ MACHADO - Institui e regula os efeitos da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira na carreira militar em Goiás.

PROCESSO No 6919/2024 - DEPUTADO JAMIL CALIFE - Altera a lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

PROCESSO No 6920/2024 - DEPUTADO JÚLIO PINA Concede o título de cidadania a Nemias Pereira da Rocha.

PROCESSO No 6921/2024 - DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Concede o título de cidadania a Alpiniano do Prado Lopes.

PROCESSO No 6923/2024 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Declara de utilidade pública a Associação Desportiva União Quirinópolis.

Manutenção do veto 

PROCESSO No 6503/2023 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - Veta integralmente o autógrafo de lei no 684, de 14 de setembro de 2023.

PROCESSO No 7545/2023 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei no 687, de 19 de setembro de 2023.

PROCESSO No 8840/2023 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei no 804, de 13 de novembro de 2023.

Parecer favorável 

PROCESSO No 503/2023 - DEP. ISSY QUINAN E DEP. CRISTIANO GALINDO - Dispõe sobre a garantia de acompanhamento psicossocial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Estado de Goiás.

PROCESSO No 1812/2023 - DEPUTADO JOSÉ MACHADO - Institui o dia da conscientização e enfrentamento à doença de chagas no Estado de Goiás.

PROCESSO No 2218/2023 - DEPUTADA ROSÂNGELA REZENDE - Dá denominação de "Neca" ao trecho da rodovia estadual GO-194, no trecho que liga a GO-194 à GO-221.

PROCESSO No 2709/2023 - DEPUTADO PAULO CEZAR - Institui a semana estadual de orientação sobre a paralisia cerebral e dá outras providências.

PROCESSO No 3622/2023 - DEPUTADO TALLES BARRETO - Inclui o dia estadual do romeiro de Nossa Senhora da Penha. 

PROCESSO No 4048/2023 - DEPUTADO MAURO RUBEM - Institui o dia estadual do agente comunitário de saúde e do agente de combate a endemias.

PROCESSO No 4192/2023 - DEPUTADO JOSÉ MACHADO - Inclui evento no calendário cívico, cultural e turístico do Estado de Goiás.

PROCESSO No 4194/2023 - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores União P.A Mingau.

PROCESSO No 4195/2023 - DEPUTADA BIA DE LIMA - Estabelece o programa goiano de saúde renal, com diretrizes voltadas para a prevenção da insuficiência renal e melhoria do acesso ao tratamento de hemodiálise em Goiás.

PROCESSO No 4357/2023 - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Declara de utilidade pública estadual a Associação F-acis de Iporá e Região - Futsal – Ação - Cooperação e Integração.

PROCESSO No 4703/2023 - DEPUTADO JOSÉ MACHADO - Estabelece a política da “denúncia segura” que garante a segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do indivíduo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Goiás.

PROCESSO No 5119/2023 - DEPUTADO TALLES BARRETO - Dá denominação ao próprio público Posto Avançado do Corpo de Bombeiros João Pereira Mesquita.

PROCESSO No 5607/2023 - DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE - Institui o programa “Feiras de orgânicos” para incentivo e fomento às feiras livres de produtos orgânicos no Estado de Goiás.

PROCESSO No 6757/2023 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Institui o mês estadual “novembro vermelho”, dedicado à prevenção e ao combate ao câncer de boca.

PROCESSO No 7097/2023 - DEPUTADO DR. GEORGE MORAIS - Dispõe sobre a implementação de políticas públicas de combate ao capacitismo no Estado de Goiás.

PROCESSO No 7600/2023 - DEPUTADO JAMIL CALIFE - Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Estrela.

PROCESSO No 7605/2023 - DEPUTADO DR. GEORGE MORAIS - Institui o "Selo empresa amiga da pessoa idosa" e título "Amigo (a) da pessoa idosa".

PROCESSO No 7719/2023 - DEPUTADO ANDERSON TEODORO - Veda a cobrança de valores adicionais para matrícula de educandos com quaisquer síndromes; quaisquer tipos de deficiências, transtornos globais do desenvolvimento; altas habilidades ou superdotação, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO No 7730/2023 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Institui a política pública estadual de prevenção e conscientização às amputações em decorrência de diabetes ou provocada por lesão física ou trauma.

PROCESSO No 7846/2023 - DEPUTADO AMAURI RIBEIRO - Institui a política pública contra o antissemitismo no Estado de Goiás.

PROCESSO No 8344/2023 - DEPUTADO ANDERSON TEODORO - Dispõe sobre o reconhecimento como patrimônio cultural e imaterial goiano a Romaria do Vão do Moleque, município de Cavalcante.

PROCESSO No 8814/2023 - DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS - Altera a lei complementar no26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás.

PROCESSO No 8828/2023 - DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO - Cria o programa "Fazendo arte na escola", para incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes de ensino público do Estado de Goiás.

PROCESSO No 9388/2023 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA -  Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e drogarias do Estado de Goiás, com indicação dos hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos.

PROCESSO No 9404/2023 - DEPUTADA ROSÂNGELA REZENDE - Declara o Rio Araguaia como patrimônio natural, histórico, cultural paisagístico e ecológico do Estado de Goiás.

PROCESSO No 9409/2023 - DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO - Concede o título honorífico de cidadania goiana a Alessandro Franchin Pizzolatto.

PROCESSO No 2618/2024 - DEPUTADO CAIRO SALIM - Dá denominação de Armando Tomazini ao próprio público contorno viário no município de Pires do Rio.

PROCESSO No 2640/2024 - DEPUTADO DR. GEORGE MORAIS - Inclui, no calendário cívico, cultural e turístico do Estado de Goiás, o dia do movimentador de mercadoria.

PROCESSO No 2647/2024 - DEPUTADO VETER MARTINS - Institui a política estadual de alimentação dietética.

PROCESSO No 2876/2024 - DEPUTADO DR. GEORGE MORAIS - Estabelece medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no Estado de Goiás.

PROCESSO No 2993/2024 - DEPUTADO LINEU OLÍMPIO - Dispõe sobre a instituição do "fevereiro lilás", dedicado à sensibilização e conscientização sobre as doenças raras no âmbito do Estado de Goiás, e sua inclusão no calendário oficial do estado.

PROCESSO No 4414/2024 - DEPUTADO DR. GEORGE MORAIS - Dá denominação Lucas Veloso Peres a próprio público.

PROCESSO No 4424/2024 - DEPUTADO WILDE CAMBÃO - Estabelece direito às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado de Goiás.

PROCESSO No 4455/2024 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Institui, no âmbito da junta comercial do Estado de Goiás (Juceg) o programa auxílio alimentação.

Parecer contrário

PROCESSO No 2634/2024 - DEPUTADO DR. GEORGE MORAIS - Dispõe sobre a instituição da carteira de identidade funcional digital para os servidores do setor de saúde do Estado de Goiás.

PROCESSO No 2736/2023 - DEPUTADO CLÉCIO ALVES - Dispõe sobre a responsabilidade civil do tutor de cães considerados perigosos e estabelece regras de segurança para a condução responsável de raças caninas no Estado de Goiás.

PROCESSO No 9389/2023 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA - Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da enfermagem em visitas aos seus familiares, internos em hospitais e outras unidades de saúde públicas e privadas do Estado de Goiás.