Os deputados da Assembleia Legislativa realizaram, na tarde desta terça-feira, 16, uma sessão ordinária e uma extraordinária, de forma híbrida, nas quais foram aprovados projetos de lei, de resolução e uma proposta de emenda constitucional (PEC). Duas matérias ganharam relevo, a que obriga o Poder Executivo a responder requerimentos parlamentares e a que altera o Regimento Interno, no que tange à realização das sessões plenárias.

Com 27 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário aprovou, em segunda discussão e votação, a PEC que dispõe sobre os requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos. O texto, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), tramita, na Alego, com o n° 1240/23.

A proposta acrescenta o inciso XXX e os § 8° e §9° ao art. 11 da Constituição Estadual, para prever expressamente a competência da Assembleia Legislativa de apresentar ao governador requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos, e também instituir a obrigatoriedade de resposta por parte do Poder Executivo.

O objetivo da proposição, segundo o autor da matéria, é consolidar o direito à informação, já adotado na administração pública, no sentido de que o deputado, como legítimo representante do povo e em seu nome, ao apresentar demandas ou sugerir proposições ao chefe do Poder Executivo, obtenha a resposta sobre o respectivo requerimento e se será atendido ou não. “Requerimentos são encaminhados semanalmente e, em sua grande maioria, não são respondidos”, afirma Adailton.

O texto da matéria deliberada na Ordem do Dia ainda destaca que tanto os requerimentos quanto as informações advindas do Poder Executivo serão publicadas no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa. Na justificativa, Adailton também ressalta que a proposta não fere o princípio da separação dos Poderes, pois não há interferência na autonomia do chefe do Poder Executivo, uma vez que não tem o desígnio de obrigá-lo a tomar as providências porventura inseridas no requerimento.

Outro destaque fica com o projeto de resolução nº 7896/24, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Um total de 24 deputados se manifestaram favorávelmente à proposta e dois foram contrários - os deputados Júlio Pina (Solidariedade) e Lincoln Tejota (UB).

Até essa mudança, as sessões vinham ocorrendo de forma híbrida, com os deputados participando tanto de forma presencial, no Plenário Iris Rezende Machado, sede da Alego, quanto de forma remota. Agora, as sessões de terça e quarta-feira serão somente presenciais, enquanto as sessões ordinárias de quinta-feira continuarão de forma híbrida.

Outras propostas

Ao longo das plenárias desta terça-feira, diversos deputados declararam apoio à procuradora do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Ivana Farina, presente na Casa.

Farina integra a lista sêxtupla de concorrência à vaga de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Teremos muito orgulho de ter uma mulher de sua envergadura no STJ. Fez história no MP e deu certeza às mulheres de Goiás que podemos estar onde desejarmos”, discursou Bia de Lima no Pequeno Expediente. Clécio Alves (Republicanos) se disse “representado” pela procuradora.

Talles Barreto (UB) leu requerimento de moção de apoio dos deputados à candidatura de Ivana. “Entendemos que a ilustre procuradora de Justiça é pessoa revestida de indubitável idoneidade moral e ética, além de ser imbuída da mais alta competência para ocupar o cargo”, diz trecho do documento. Subscrito pelos 41 parlamentares, o requerimento foi avalizado.

Em seguida, 24 deputados deram aval, em primeira fase de discussão e votação, ao projeto de lei complementar nº 7142/24, oriundo do Poder Executivo estadual. A matéria institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei n° 19.179/15, a qual institui o regime de previdência complementar em Goiás.

Ainda em segunda votação, com 27 votos favoráveis e nenhum contrário, foi acolhido o processo nº 5723/24, da Mesa Diretora. A propositura altera a Resolução n° 855/91, a qual institui a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. O artigo 2º, que dispõe que a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira será concedida em sessão solene, na sede da Assembleia Legislativa goiana, em número máximo de dez por deputado, a cada ano, ganha parágrafo único, ressalvando desse limite a concessão de medalha pelo presidente da Casa.

No artigo 6º, por sua vez, fica suprimido o § 1°, sendo transformado nele o § 2°, que dispõe que o diploma e a carteira de identificação tratados no artigo “poderão, a critério da Mesa Diretora, excepcionalmente, ser entregues separadamente da respectiva medalha”.

Já em fase de em primeira discussão e votação, foi aprovado o processo nº 7904/24, que altera a Resolução nº 188/71, a qual estabelece condições para a concessão do Título de Cidadania Goiana. O projeto de resolução foi acolhido com 27 votos favoráveis e nenhum contrário.

Os deputados deram, posteriormente, a primeira de duas aprovações necessárias à matéria de nº 2256/23, de Virmondes Cruvinel (UB), que denomina de Rosemeire de Oliveira Sousa a pista de caminhada da Praça de Esportes Onofre Pereira, situada no Setor Pedro Ludovico, em Goiânia.

"A homenageada foi pioneira das corridas de rua e atleta da Caminhada Ecológica", contextualiza Cruvinel na justificativa da proposição. Rosimeire foi também pioneira em representar o atletismo de Goiás na disputa da tradicional corrida de São Silvestre, ainda na década de 1980, e faleceu de câncer aos 59 anos, em 2023.

Venceu também a primeira fase de discussão e votação o projeto de lei complementar que altera a Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás (processo nº 8814/23). A matéria é de iniciativa do deputado Paulo Cezar (PL) e recebeu 25 votos favoráveis e nenhum contrário.

Mais especificamente, a proposição de Paulo Cezar inclui, no Conselho Estadual de Educação, atualmente integrado por 27 representantes de diferentes instituições, um representante da Assembleia Legislativa goiana.

Convênios

Por fim, o Plenário aprovou, em primeira discussão e votação, dois processos do Poder Executivo relativos a convênios de ICMS. Confira a seguir o teor destes:

Processo nº 7308/24 - Incorporação à legislação estadual do Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023.

Processo nº 7454/24 - Convênio ICMS nº 19/18, de 3 de abril de 2018, com nova redação dada pelo Convênio ICMS nº 1/24, de 16 de janeiro de 2024, e pelo Convênio ICMS nº 8/24, de 8 de fevereiro de 2024. Busca-se o atendimento ao disposto no inciso IX do art. 11 da Constituição do Estado de Goiás.