O Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 17, teve a leitura de apenas duas matérias – os vetos n^os 7979/24 e 7980/24, da Governadoria.

O primeiro deles, um veto parcial, incide sobre autógrafo de lei resultante do projeto n^o 10468/22, de Karlos Cabral (PSB). A medida dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulheres, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos em Goiás.

O segundo, um veto integral, incide sobre autógrafo de lei derivado do projeto n^o 234/23, de Lucas do Vale (MDB). A matéria propõe alterar a Lei Estadual n° 13.998, dezembro de 2001, para substituir uma pena pecuniária por pena de advertência em caso de animais transportados em volume superior ao permitido na Guia de Transporte Animal (GTA).