Reunidos no Plenário Iris Rezende, os deputados goianos deram o aval definitivo a seis processos legislativos nesta quarta-feira, 17. A matéria que amplia benefício relativo à previdência é a única assinada pela Governadoria. Todas as demais têm origem na própria Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Entre elas, em destaque, a medida da Mesa Diretora que acaba com as atividades parlamentares híbridas às terças e quartas-feiras.

O projeto nº 7142/24, do Executivo, foi aprovado em segunda fase. A matéria visa regulamentar o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei n° 19.179/15, isto é, o regime de previdência complementar em Goiás.

Trata-se especificamente de compensação/indenização aos servidores e aos membros de cargos de provimento efetivo ou vitalício que aderirem ao Regime de Previdência Complementar (RPC), calculada com base nas contribuições recolhidas aos regimes próprios de previdência da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

Para acessar o direito em questão, o interessado deve ter ingressado em cargo efetivo no serviço público estadual em data anterior ao funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC) e possuir salário de contribuição no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) com valor superior ao máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

Com a aprovação, em segunda fase, da matéria nº 7896/24, as atividades parlamentares da Alego realizadas às terças e quartas devem ser obrigatoriamente presenciais. Às quintas-feiras, por outro lado, fica assegurado o direito de participação de maneira híbrida.

A iniciativa da Mesa Diretora visa a contribuir para a condução dos trabalhos legislativos e, ao mesmo tempo, garantir flexibilidade aos parlamentares para as necessárias visitas às suas bases políticas, já que mantém a possibilidade de encontros híbridos em um dia da semana. O texto foi aprovado pelo colegiado de maneira definitiva com 24 votos favoráveis e apenas um contrário, de Lucas do Vale (MDB).

Também da Mesa Diretora, a proposição nº 7904/24 prevê que, após aval na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os processos legislativos que tratem da concessão de Título de Cidadania Goiana sejam apreciados,  pelo Plenário, em fase única e aprovados caso alcancem a maioria absoluta. A intenção é agilizar o trâmite deste tipo de propositura.

O texto nº 8814/23 busca instituir que a indicação de um dos membros do Conselho Estadual de Educação seja feita pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o que não ocorre atualmente. Para isso, pleiteia mudança na lei que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo de Goiás.

Ao se criar uma vaga no conselho indicada pela Alego, segundo o autor da matéria, Paulo Cezar Martins (PL), está em foco o controle das normas pertinentes à educação, “uma vez que são os deputados estaduais que mais possuem proximidade, representação e alinhamento aos interesses coletivos da população".

Entre outras punições, sugere-se proibir que invasores se cadastrem para o recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo do Estado de Goiás; participem de concursos públicos estaduais; sejam nomeados em cargos públicos comissionados; e contratem com o poder público estadual.

Fecham a lista de projetos aprovados em definitivo o pedido de Virmondes Cruvinel (UB), para nomear “Rosemeire de Oliveira Sousa” a pista de caminhada da Praça de Esportes Onofre Pereira, no Setor Pedro Ludovico, em Goiânia, e a propositura de Bruno Peixoto (UB) que trata de subsídios dos advogados autárquicos.

Também foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei n^o 289/23, de Talles Barreto (UB), o qual dispõe sobre impedimentos a serem aplicados aos invasores de propriedades rurais em Goiás. Ao texto, foram apensadas iniciativas de Gugu Nader (Agir) e do ex-deputado Fred Rodrigues.

Os deputados avalizaram ainda a transferência da sessão ordinária híbrida da próxima quinta-feira, 18, para o período matutino. Com a chancela do Plenário, que aprovou a transferência de maneira unânime, o encontro parlamentar de amanhã terá início às 9 horas. 

Detran em pauta

Durante a sessão desta quarta-feira, o Plenário aprovou requerimento convidando o presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran/GO), Waldir Soares de Oliveira, conhecido como Delegado Waldir, para prestar esclarecimentos referentes ao órgão.

O pedido foi apresentado pelo deputado Paulo Cezar Martins com base em suspeitas de fraude em licitações e desvio de recursos no Detran Goiás.