A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em reunião ordinária presidida pelo deputado Amilton Filho (MDB), na manhã desta quinta-feira, 18, deliberou pauta com 34 projetos, dos quais dois eram relacionados a vetos da Governadoria. Estiveram presentes os deputados Coronel Adailton (Solidariedade), Cristiano Galindo (Solidariedade), Issy Quinan (MDB), Lincoln Tejota (UB), Mauro Rubem (PT), Veter Martins (PRD), Vivian Naves (PP), Lucas do Vale (MDB), Antônio Gomide (PT), Amauri Ribeiro (UB) e Rosângela Rezende (Agir).

Das 34 matérias aptas à votação, duas eram vetos do Executivo. O processo nº 10319/23, que veta a matéria sobre a notificação eletrônica aos consumidores sobre a interrupção ou suspensão no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, teve parecer favorável pela manutenção do veto. A matéria nº 7539/23, que veta o projeto que institui a Política Estadual de Monitorização de Diabéticos tipo 1, recebeu parecer pela rejeição do veto. Ambos os relatórios foram aprovados pelo colegiado.

Das outras 32 matérias relacionadas a projetos parlamentares, 31 tinham parecer favorável pela aprovação e uma, parecer contrário. Das matérias com relatório favorável pela aprovação, nove receberam pedidos de vista dos deputados Coronel Adailton e Antônio Gomide. Já o processo nº 2248/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), tem o objetivo de implementar o regime diferenciados de tributação para a indústria náutica com base na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e recebeu parecer contrário do deputado Veter Martins. A matéria recebeu pedido de vista do deputado Lincoln Tejota.

Questão de ordem

Ao final da votação, Adailton fez uso da palavra para comentar o pedido especial que a Governadoria fez à Casa de Leis, para que a comissão avalie de maneira técnica e constitucional os textos apresentados. O legislador também observou que os parlamentares devem levar em consideração os pareceres apontados pela Procuradoria da Casa. O parlamentar lembrou que muitos projetos aprovados no Parlamento são vetados pelo Executivo por inconstitucionalidade.

Já o deputado Antônio Gomide ressaltou que nem todos os projetos são vetados por esse motivo e destacou que algumas matérias são vetadas mesmo com entendimentos jurídicos da constitucionalidade. Gomide afirmou que os projetos apresentados atendem, quase sempre, demandas da população e reafirmou que os textos efetivamente inconstitucionais devem ser vetados pelo Executivo, e ao Parlamento cabe manter as decisões. O argumento foi validado por Coronel Adailton.

Após o encerramento do encontro, os parlamentares se dirigiram ao Plenário Iris Rezende para a sessão ordinária.