Recebeu a segunda e definitiva aprovação parlamentar, na sessão ordinária desta quinta-feira, 18, o projeto de lei ordinária n^o 289/23, do deputado Talles Barreto (UB), ao qual foram apensadas matérias de Gugu Nader (Agir) e do ex-deputado Fred Rodrigues (DC). Houve voto contrário do deputado Mauro Rubem (PT).

O projeto dispõe sobre impedimentos a serem aplicados a invasores de propriedades rurais em Goiás. Mais especificamente, proíbe os responsáveis pelas invasões de se cadastrarem para o recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo do Estado; participarem de concursos públicos estaduais; serem nomeados em cargos públicos comissionados e contratarem com o poder público estadual.

A aplicação dessas vedações deve ser antecedida de procedimento administrativo, ficando garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Além das proibições elencadas, ficam os infratores sujeitos à penalidade de multa administrativa, no valor de dois salários mínimos, a ser fixada semanalmente a aplicada em dobro em caso de reincidência.

Se identificado, o líder da invasão fica sujeito à aplicação de multa, no valor de 40 salários mínimos, a ser fixada semanalmente.