O deputado Paulo Cezar Martins (PL) apresentou dois projetos de lei que tratam, respectivamente, de proteção ao meio ambiente e de saúde. O processo de nº 7947/24 dispõe sobre a criação do Certificado Empresa Amiga do Meio Ambiente, a ser conferido pelo Poder Executivo Estadual e o outro, de nº 7954/24, sobre a criação da Política Estadual de Acolhimento e Capacitação para pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA).

Ambos os projetos foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.

Com o intuito de promover práticas sustentáveis de responsabilidade ambiental dentro do contexto empresarial, o parlamentar propôs a criação da certificação ambiental, de âmbito estadual, que incentiva não só as empresas que já estão em conformidade às práticas sustentáveis, mas também as que ainda não se adequaram às políticas ambientais. 

Um rol de boas práticas está elencado no projeto de lei, entre elas o adequado gerenciamento de resíduos sólidos até a utilização de recursos alternativos para a produção de energia, bem como a implementação de políticas de baixa emissão de poluentes.

Para que a empresa se alinhe ao projeto de lei, é necessário que se adeque a pelo menos três práticas sustentáveis. Com isso, poderá utilizar o selo Empresa Amiga do Meio Ambiente em seus produtos, embalagens e materiais de comunicação. A proposta também inclui uma medida que proíbe empresas que sofreram condenações penais por crimes ambientais nos últimos cinco anos a utilizarem o selo. A intenção é reforçar a importância do cumprimento das normas. 

Apoio emocional

A segunda matéria proposta pelo deputado Martins tem como objetivo acolher não só as pessoas diagnosticadas com o transtorno do espectro autista, mas também oferecer apoio emocional e informativo aos pais e responsáveis; facilitar o acesso a serviços públicos de saúde e educação especializada e incentivar a inclusão social e escolar das pessoas diagnosticadas.

O Poder Executivo, em parceria com organizações não governamentais, instituições de ensino e profissionais da área de saúde, ficará com o encargo da organização de palestras e workshops, da promoção de atendimento psicológico para pais e responsáveis, da distribuição de material informativo, do encaminhamento para serviços especializados e outras ações que visem ao bem-estar dos envolvidos.