O deputado Veter Martins (PRD) pretende, com o projeto de lei nº 7940/24, alterar a Lei nº 20.873 que institui a denominada Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas. O objetivo é ampliar os direitos dos indivíduos que convivem com as enfermidades. 

As mudanças na lei propõem a prioridade no atendimento em serviços de saúde, públicos e privados, especialmente em situações de crise aguda, garantindo acesso imediato a tratamento e cuidados adequados e a disponibilização de medicamentos que tratam as doenças, na rede pública de saúde, quando comprovada a insuficiência de recursos financeiros do paciente.

A propositura também inclui, na legislação, o atendimento médico a domicílio, em casos de limitação severa de mobilidade, para assegurar o acesso aos cuidados de saúde.

Martins justifica que as alterações visam a ampliar os direitos das pessoas com fibromialgia e doenças reumatológicas, pois é de suma importância garantir um cuidado mais efetivo e abrangente aos pacientes que enfrentam essas condições, além de acesso prioritário nas unidades de saúde.

Já a disponibilização de medicamentos para o tratamento em rede pública de saúde, argumenta o deputado, “é crucial para garantir que todos os pacientes tenham acesso aos recursos terapêuticos necessários, independentemente de sua condição socioeconômica”.

O processo está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer da deputada Vivian Naves (PP).